Ministério das
Relações Exteriores

A - REGRAS GERAIS
O casamento celebrado por autoridade estrangeira é considerado válido no Brasil. Para produzir efeitos jurídicos no País, deverá ser registrado em Repartição Consular brasileira e, posteriormente, transcrito em Cartório do 1º Ofício do Registro Civil do município do seu domicílio no Brasil ou no Cartório do 1º Ofício do Distrito Federal. A transcrição deve ser efetuada preferencialmente na primeira oportunidade em que um dos cônjuges viaje ao Brasil ou no prazo de 180 dias a contar da data do retorno definitivo ao País.

• Para o registro de casamento, faz-se necessária a presença no Consulado do cônjuge brasileiro, o qual será o declarante e assinará o termo a ser lavrado no Livro de Registros. Se ambos forem brasileiros, qualquer dos dois poderá ser o declarante.

B - DOCUMENTAÇÃO
No ato de registro será necessário apresentar os seguintes documentos:

1. Formulário de Registro de Casamento devidamente preenchido e assinado pelo(a) declarante, o(a) qual deverá ser o/um cônjuge de nacionalidade brasileira;
   • Em caso de comprovado impedimento físico ou jurídico do cônjuge brasileiro, a Autoridade Consular poderá autorizar, excepcionalmente, que o cônjuge estrangeiro seja o declarante.
2. Certidão local de casamento (Acte de mariage e Livret de Famille);
   • Caso não constem da certidão local os dados necessários ao termo de registro consular de casamento, tais como filiação, nacionalidade e data e local de nascimento, entre outros, a Autoridade Consular deverá solicitar documentos comprobatórios tanto do cônjuge de nacionalidade brasileira, como do estrangeiro.
   • No caso de o casamento ter sido celebrado em outro país e jurisdição, a certidão de casamento deverá ser previamente legalizada pela Repartição Consular da jurisdição competente.
3. Pacto antenupcial, se houver. Neste caso, apresentar o original e, quando julgado necessária pela Autoridade Consular, a tradução oficial para o português ou inglês;
   • Se a certidão de casamento local não mencionar o regime de bens ou a existência de pacto antenupcial, o regime de bens a ser declarado no registro de casamento brasileiro será o regime legal previsto na legislação do local de celebração.
4. Documento brasileiro comprobatório da identidade do(s) cônjuge brasileiro(s):
   • passaporte, ainda que com prazo de validade vencido; ou
   • cédula de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública dos Estados ou do Distrito Federal, ou outro órgão estadual ou distrital competente; ou
   • carteira expedida por órgão público que seja reconhecida, por lei federal, como documento de identidade válido em todo o território nacional; ou
   • documento de identidade expedido por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei; ou
   • carteira nacional de habilitação, com fotografia, expedida pelo DETRAN;
5. Documento comprobatório da nacionalidade brasileira do(s) cônjuge(s) brasileiro(s):
   • certidão brasileira de registro de nascimento; (atenção que para o registro do casamento esta certidão deverá ser recente, veja item i logo abaixo) ou
   • passaporte brasileiro válido; ou
   • certificado de naturalização;
6. No caso de cônjuge estrangeiro(a), passaporte ou documento de identidade válido e certidão de registro de nascimento, emitidos por órgão local competente;
7. No caso de cônjuge estrangeiro, declaração assinada perante a Autoridade Consular ou com firma reconhecida perante as autoridades locais, da parte estrangeira de que nunca se casou e se divorciou de um(a) brasileiro(a) antes do atual casamento. O formulário correspondente a esta declaração se encontra na última página do Formulário de Registro de Casamento.
8. No caso da existência de casamento anterior de qualquer dos cônjuges, o interessado deverá também apresentar, juntamente com os documentos já referidos acima, conforme for o caso:
   • se brasileiro, certidão de casamento com a devida averbação do divórcio, original e cópia;
   • se o cônjuge for falecido certidão de óbito;
   • se estrangeiro, documento comprobatório do divórcio;
   • se o(a) estrangeiro(a) é divorciado(a) de brasileiro(a), deverá apresentar a homologação do divórcio pelo Superior Tribunal de Justiça, no Brasil, mesmo que o casamento não tenha sido registrado em Repartição Consular brasileira.
9. No ato de registro é necessário apresentar um dos seguintes documentos:
   • certidão de nascimento com menos de seis meses de expedição; ou
   • certidão de casamento com a respectiva averbação do divórcio; ou
   • se o cônjuge for falecido, respectiva certidão de óbito; ou
   • declaração (de duas testemunhas com firma reconhecida) de não impedimento para a contração de matrimônio dos nubentes; ou
   • declaração de atestado de estado civil expedido pelo cartório em que foi registrado o nascimento do nubente.

Obs: Todos os documentos devem ser originais ou cópias autenticadas, acompanhados de cópias simples.

C - INFORMAÇÕES ADICIONAIS

1. É indispensável a apresentação do ORIGINAL do comprovante do pagamento da taxa de CHF 25,00. O pagamento da taxa deve ser feito em qualquer agência dos correios de acordo com o modelo apresentado clicando-se aqui;
2. A documentação não deve ser enviada por correio.